O Direito Penal Internacional e a Responsabilidade dos Superiores Hierárquicos

O presente texto trata do problema da responsabilidade criminal dos chefes militares e outros superiores hierárquicos - a responsabilidade superior - que constitui uma criação jurídica do direito penal internacional.
Dá-se conta da génese deste ramo do direito penal, reflectindo sobre os imperativos que presidiram à internacionalização do ius puniendi, para posteriormente se descrever o processo de criação do Tribunal Penal Internacional, a única instituição jurisdicional permanente de carácter internacional capaz de julgar crimes internacionais. Seguidamente, centra-se a análise no regime da responsabilidade dos chefes militares e outros superiores hierárquicos, previsto no artigo 28.º do Estatuto de Roma. Não há consenso quanto à natureza jurídica desta norma que, tradicionalmente, era tratada como uma cláusula de imputação do crime praticado pelo subordinado à conduta omissiva do superior, sendo este agente do crime por força da equiparação da sua omissão à conduta descrita no tipo legal de crime. Registam-se várias objecções a este entendimento, a partir das quais se sedimenta a posição de que o artigo 28.º do Estatuto de Roma consagra um crime de omissão pura ou própria.

Capítulo I - O Direito Penal Internacional: Génese e Perspectivas de Evolução
Capítulo II - O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
Capítulo III - A Responsabilidade Superior: Uma Criação Jurídica Original do Direito Penal Internacional
Capítulo IV - A Responsabilidade Superior no Âmbito do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
Capítulo V - O Artigo 28.º do Estatuto de Roma: Análise dos Pressupostos Objectivos e Subjectivos Como Elementos de Um Tipo Incriminador