Sinopse
O Dever Fundamental de Pagar Impostos
(3ª Reimpressão da edição de 2004)
Livro 1
de José Casalta Nabais
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Editor:
Edições Almedina
Edição:
abril de 2009
59,90€
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Sobre o livro
PARTE I - INTRODUÇÃO
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS: O tema dos deveres fundamentais • O conceito de deveres fundamentais • A estrutura dos deveres fundamentais • O regime dos deveres fundamentais
PARTE II
CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE PAGAR IMPOSTOS
ESTADO FISCAL, IMPOSTO E PODER TRIBUTÁRIO: O estado fiscal • O imposto • O poder tributário
OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO: Os limites formais da tributação • Os limites materiais da tributação
EXCURSO: A EXTRAFISCALIDADE E SEUS LIMITES.
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Detalhes do produto
Detalhes do Produto
O Dever Fundamental de Pagar Impostos
(3ª Reimpressão da edição de 2004)
ISBN:
9789724011158
Ano de edição:
04-2009
Editor:
Edições Almedina
Idioma:
Português
Dimensões:
158 x 228 x 37 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
746
Tipo de Produto:
Livro
Coleção:
Teses de Doutoramento
Classificação Temática:
Sobre o autor
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