Bertrand.pt - O Dever da Fundamentação Expressa de Actos Administrativos

O Dever da Fundamentação Expressa de Actos Administrativos

(2ª Reimpressão)

de José Carlos Vieira de Andrade 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: abril de 2007
25,24€
Esgotado ou não disponível.

ÍNDICE

INTRODUÇÃO

CAP. I — A estrutura e a função do dever de fundamentação formal

CAP. II — O âmbito do dever de fundamentação formal

CAP. III — A natureza e a força jurídica do imperativo de fundamentação formal

CAP. IV—O conteúdo da fundamentação obrigatória e os problemas da sua suficiência

CAP. V — As consequências do não cumprimento do dever

CAP. VI — As implicações substanciais da obrigatoriedade de fundamentação expressa

O Dever da Fundamentação Expressa de Actos Administrativos
(2ª Reimpressão)
ISBN: 9789724006260 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 160 x 229 x 33 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 402 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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