Bertrand.pt - O Controlo Jurisdicional dos Atos da Administração Tributária

O Controlo Jurisdicional dos Atos da Administração Tributária

de Nuno Cerdeira Ribeiro 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: janeiro de 2014
Formatos Disponíveis:
19,90€
Esgotado ou não disponível.

O presente estudo pretende abordar a problemática gerada no âmbito do contencioso tributário em virtude da remissão operada para os termos do processo administrativo no que respeita à impugnação de atos administrativos em matéria tributária que não comportem a apreciação da legalidade do ato de liquidação. Do mesmo modo, são abordadas questões mais abrangentes, como sejam a escolha do meio processual de impugnação adequado, ou a aplicação de alguns institutos do contencioso administrativo ao contencioso tributário. Também se pretende com este estudo debater e procurar soluções para os termos em que deve ser feita a relação entre contencioso tributário e administrativo no que à impugnação de atos diz respeito, buscando os termos em que tal articulação deve ser levada a cabo.

O Controlo Jurisdicional dos Atos da Administração Tributária
de Nuno Cerdeira Ribeiro 
ISBN: 9789724051758 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 159 x 230 x 56 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 316 Tipo de Produto: Livro Coleção: Monografias Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Fiscal

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