Bertrand.pt - O Carácter Excepcional do Acto Administrativo Contratual

O Carácter Excepcional do Acto Administrativo Contratual

No Código dos Contratos Públicos

de Ana Luísa Guimarães 

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A obra debruça-se sobre um dos temas mais atuais do Direito Administrativo - o Direito da Contratação Pública - e, nesse domínio, sobre a fase da execução dos contratos administrativos (e não, portanto, sobre a fase de formação dos contratos públicos), a qual tem merecido, desde a publicação do Código dos Contratos Públicos, menor atenção por parte da doutrina administrativista nacional. A análise jurídica concentra-se num preceito do Código dos Contratos Públicos, em particular, no âmbito da sua Parte III - o artigo 307.º. O legislador assumiu no artigo 307.º do CCP que, na fase de execução dos contratos administrativos, o contraente público pode emitir atos administrativos dirigidos ao seu cocontratante (o que até então, era deixado à criação da doutrina e jurisprudência), atos estes que apelidámos de atos administrativos contratuais. O ato administrativo, que corresponde ao exercício de um poder de autoridade, traduz, portanto, uma posição de superioridade do contraente público sobre o cocontratante, contrariando, por isso, o regime comum da paridade contratual. O objectivo que se persegue nesta obra é justamente compreender o exato alcance da configuração do ato administrativo contratual como exceção, avaliando em que medida da afirmação formal da excepcionalidade pelo legislador decorre uma excepcionalidade material e ensaiando algumas propostas para uma reconstrução sistemática, material e dogmaticamente sustentada do âmbito do ato administrativo contratual.

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O Carácter Excepcional do Acto Administrativo Contratual
No Código dos Contratos Públicos
de Ana Luísa Guimarães 
ISBN: 9789724049175 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 159 x 13 x 11 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 446 Tipo de Produto: Livro Coleção: Monografias Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Comercial
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