Bertrand.pt - O Acto Administrativo Inconstitucional

O Acto Administrativo Inconstitucional

de Dinamene de Freitas 

Editor: Coimbra Editora
Edição ou reimpressão: abril de 2010
29,68€
Esgotado ou não disponível

Da introdução
"Neste estudo abordaremos o acto administrativo nas suas relações de (des)conformidade com a Constituição admitindo para, em seguida, problematizar a sujeição dos actos administrativos a uma fiscalização da constitucionalidade que, cabendo aos tribunais administrativos, cumpra, em termos satisfatórios, as exigências de tutela do princípio da constitucionalidade."

O Acto Administrativo Inconstitucional
de Dinamene de Freitas 
ISBN: 9789723218022 Ano de edição ou reimpressão: 04-2010 Editor: Coimbra Editora Idioma: Português Dimensões: 160 x 231 x 18 mm Páginas: 288 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo
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