O Acto Administrativo Inconstitucional

de Dinamene de Freitas 

Bertrand.pt - O Acto Administrativo Inconstitucional
Editor: Coimbra Editora
Edição: abril de 2010
29,68€
Esgotado ou não disponível

Da introdução
"Neste estudo abordaremos o acto administrativo nas suas relações de (des)conformidade com a Constituição admitindo para, em seguida, problematizar a sujeição dos actos administrativos a uma fiscalização da constitucionalidade que, cabendo aos tribunais administrativos, cumpra, em termos satisfatórios, as exigências de tutela do princípio da constitucionalidade."

O Acto Administrativo Inconstitucional
de Dinamene de Freitas 
ISBN:
9789723218022
Ano de edição:
04-2010
Editor:
Coimbra Editora
Idioma:
Português
Dimensões:
160 x 231 x 18 mm
Páginas:
288
Tipo de Produto:
Livro

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