Bertrand.pt - O Acto Administrativo Conformador de Relações de Vizinhança

O Acto Administrativo Conformador de Relações de Vizinhança

de Mafalda Carmona 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: agosto de 2011
Portes
Grátis
10%
24,99€
Poupe 2,50€ (10%) Cartão Leitor Bertrand
Em stock - Envio 24H
portes grátis

Perante um acto administrativo autorizativo, pode o vizinho propor uma acção negatória e uma acção de responsabilidade civil por actos ilícitos e culposos, ao abrigo de normas de direito privado? Ou tem o acto administrativo um efeito conformador das relações de vizinhança, "legalizando" a ilicitude civil? O tema, situado na confluência entre direito público e direito privado, versa sobre a protecção jurídico- -privada em face de actos administrativos autorizativos e convoca problemas como o da protecção de terceiros ou da multipolaridade das relações jurídicas, da unidade da ilicitude, da eficácia dos direitos fundamentais entre privados ou da teoria geral dos efeitos do acto administrativo.

O Acto Administrativo Conformador de Relações de Vizinhança
de Mafalda Carmona 
ISBN: 9789724044378 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 161 x 231 x 25 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 432 Tipo de Produto: Livro Coleção: Monografias Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

Sugestões

Registos e Notariado - Edição Académica
10%
portes grátis
10% Cartão Leitor Bertrand
17,90€
Porto Editora
Novo Procedimento e Processo Administrativo
10%
portes grátis
10% Cartão Leitor Bertrand
13,90€
Porto Editora
X
O QUE É O CHECKOUT EXPRESSO?


O ‘Checkout Expresso’ utiliza os seus dados habituais (morada e/ou forma de envio, meio de pagamento e dados de faturação) para que a sua compra seja muito mais rápida. Assim, não tem de os indicar de cada vez que fizer uma compra. Em qualquer altura, pode atualizar estes dados na sua ‘Área de Cliente’.

Para que lhe sobre mais tempo para as suas leituras.