Bertrand.pt - Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU 2007

Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU 2007

(3ª Edição)

 

Editor: Dislivro
Edição ou reimpressão: junho de 2007
17,16€
Esgotado ou não disponível.

Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro

Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 24/2006, de 17 de Abril

• Novos Regulamentos do NRAU:
- Regime de Determinação e Verificação do Coeficiente de Conservação
- Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados
- Determinação do Rendimento Anual Bruto Corrigido e Subsídio de Renda
- Definição do Conceito Fiscal de Prédio Devoluto
- Contrato de Arrendamento - Elementos e Requisitos da sua Celebração
- Comissões Arbitrais Municipais
- Modelo Único Simplificado para Pedidos e Comunicações
- Ficha de Avaliação para a Determinação do Nível de Conservação de Imóveis Locados

• Novo Regime de Actualização, Aumento e Determinação das Rendas
• Novo Regime das Obras
• Consignação em depósito
• Acção de despejo
• Normas Transitórias para Contratos celebrados na vigência e Antes da vigência do RAU
• Novo Regime de Locação
• Processo de Execução
• Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
• Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
• Custo Médio de Construção para 2007
• Subsídio de Renda para 2007
• Factores de Correcção Extraordinária das Rendas para 2007
• Índices Analítico e Sistemático

Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU 2007
(3ª Edição)
ISBN: 9789728876920 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Dislivro Idioma: Português Dimensões: 160 x 230 x 25 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 395 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Civil

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