Bertrand.pt - Novo Código do Procedimento Administrativo

Novo Código do Procedimento Administrativo

Anotado e comentado (5ª Edição)

de Fernando Gonçalves, Bruno Correia, Vitor Manuel Freitas Vieira, Mariana Violante Gonçalves, Manuel João Alves e Rui Miguel Marques Gonçalves 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: julho de 2017
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Esta obra (...) destina-se principalmente àqueles que têm de lidar, regular ou esporadicamente, com a administração pública, sejam funcionários, advogados, gestores de recursos humanos ou outros. As teias dos serviços do Estado e os obstáculos ilegais, tantas vezes colocados pelos decisores na Administração Pública constituem, na prática, uma diminuição efetiva dos direitos do cidadão.

Nessa medida, os autores, fruto da sua diversificada experiência, procuraram, quer nas anotações quer nos comentários quer ainda na jurisprudência selecionada, contribuir para o sucesso da relação que o leitor possa vir a ter com os serviços públicos. Os autores elaboraram também uma tabela de correspondência entre todos os artigos do Novo CPA e os do antigo código, agora revogado.

Novo Código do Procedimento Administrativo
Anotado e comentado (5ª Edição)
ISBN: 9789724070483 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 159 x 228 x 23 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 538 Tipo de Produto: Livro Coleção: Códigos Anotados Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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