Bertrand.pt - Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil

Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil

Decreto-Lei N.º 303/2007, de 24 de Agosto

de Luís Filipe Brites Lameiras 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: abril de 2008
16,15€
Esgotado ou não disponível

A intervenção legislativa no regime dos recursos cíveis, implementada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, publicado a coberto da Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, foi profunda e atingiu os alicerces do sistema. A norteá-la elegeram-se três objectivos: simplificação, celeridade e moderação no acesso ao Supremo Tribunal de Justiça. Em particular, opta-se por um regime monista de recurso, com supressão do tradicional agravo, introduz-se a regra da impugnação de decisões interlocutórias apenas com o recurso da decisão final, unificam-se os actos de interposição e de alegação e, bem assim, os despachos de admissão e de expedição. Por outro lado, sobe-se a alçada da primeira instância para €5.000 e a da Relação para €30.000, onera-se o Juiz da primeira instância com a inovatória obrigação de fixar o valor da causa, restringem-se as decisões passíveis de revista e consagra-se a regra da «dupla conforme». É, em suma, toda uma nova matriz recursória. Mas cuja preocupação ainda não passou verdadeiramente pela substância de um dos mais importantes problemas nesta temática - o da garantia efectiva de um segundo grau de jurisdição em matéria de facto.

ÍNDICE GERAL

Em jeito de introdução

I. Impugnação de Decisões Judiciais - Nota introdutória
1. O recurso como modo de impugnação de decisões judiciais
2. Outros mecanismos de impugnação de decisões judiciais

II. Recursos - Parte Geral
1. Espécies de recurso
2. Pressupostos do recurso

III. Recursos - Parte Especial
1. Recurso ordinário de apelação
2. Recurso ordinário de revista
3. Recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência
4. Recurso extraordinário de revisão

Anexo de legislação
A) Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro
B) Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto
C) Código de Processo Civil

Bibliografia de referência

Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil
Decreto-Lei N.º 303/2007, de 24 de Agosto
ISBN: 9789724034294 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 228 x 159 x 22 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 260 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Civil

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