Bertrand.pt - Mediação de Seguros

Mediação de Seguros

Acesso e exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros

 

Editor: Dislivro
Edição ou reimpressão: maio de 2007
25,24€
Esgotado ou não disponível.

NOTA PRÉVIA

Em Comunicado datado de 18 de Maio de 2006 podia ler-se que o Conselho de Ministros, reunido na Presidência do Conselho de Ministros naquela data, havia aprovado, entre outros diplomas, o Decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.° 11/2006, de 4 de Abril, transpunha para a ordem jurídica interna a Directiva n. ° 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros, e que visava estabelecer o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros. Podia ainda ler-se naquele Comunicado:

Este Decreto-Lei visa, essencialmente, aumentar as garantias de que a actividade de mediação de seguros e de resseguros é exercida apenas pelas pessoas que dispõem dos requisitos profissionais para o efeito, transpondo para a ordem jurídica interna uma Directiva comunitária, relativa à mediação de seguros.
Assim, destacam-se as seguintes alterações:

a) Alargamento do âmbito da actividade regulada enquanto mediação de seguros;
b) Diferente configuração das categorias de mediadores de seguros;
c) Introdução ou alargamento, para efeitos de inscrição no registo, dos requisitos nas matérias de idoneidade, de incompatibilidades, de seguro de responsabilidade civil, de garantias financeiras e de organização técnica, comercial, administrativa e contabilística própria e estrutura económico-financeira adequadas à dimensão e natureza da actividade;
d) Ajustamento da tramitação do processo de registo junto do Instituto de Seguros de Portugal (ISP) em função do grau de responsabilização das empresas de seguros pela actuação dos mediadores;
e) Consagração do regime de "passaporte comunitário";
f) Aumento da protecção do consumidor, com relevo para a extensão dos deveres de informação ao tomador de seguro e para a fixação de regras para a movimentação de fundos relativos ao contrato de seguro;
g) Estabelecimento de um novo regime em caso de cessação do contrato de mediação de seguros;
h) Previsão da criação de um registo público electrónico dos mediadores de seguros ou de resseguros;
i) Adaptação do regime sancionatório aplicável à actividade de mediação de seguros ao sistema previsto no regime jurídico das empresas de seguros, para, por um lado, garantir uma certa uniformidade no processamento de todas as contra-ordenações no âmbito do sector segurador e de gestão de fundos de pensões e, por outro lado, ajustar o regime geral das contra-ordenações às necessidades específicas sentidas neste domínio.

Comunicado do Conselho de Ministros de 18 de Maio de 2006

• Condições de acesso à actividade de mediação de seguros ou de resseguros
• Condições de exercício
• Supervisão
• Sanções
• Norma regulamentar n.° 17/2006-R
• Regulamentação do Decreto-Lei n.° 144/2006, de 31 de Julho
• Transparência na actividade seguradora
• Condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia
• índices Analítico e Sistemático

Mediação de Seguros
Acesso e exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros
ISBN: 9789728876890 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Dislivro Idioma: Português Dimensões: 160 x 230 x 20 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 400 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Geral

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