Bertrand.pt - Manual de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho

Manual de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho

(7.ª Edição)

de Hélder Quintas e Paula Quintas 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: maio de 2018
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Na presente edição, foram acolhidas as modificações legislativas introduzidas, designadamente, pelos seguintes diplomas:

- Lei nº 14/2018, de 19 de março, que alterou o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforçou os direitos dos trabalhadores;
- Lei nº 73/2017, de 16 de agosto, que reforçou o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei nº 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 480/99, de 9 de novembro;
- Lei nº 93/2017, de 23 de agosto, que estabeleceu o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem;
- Portaria nº 170/2017, de 25 de maio, que procedeu à primeira alteração à Portaria nº 280/2013, de 26 de agosto, relativa à tramitação eletrónica dos processos judiciais.

Manual de Direito do Trabalho e de Processo do Trabalho
(7.ª Edição)
ISBN: 9789724074757 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 160 x 229 x 27 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 554 Tipo de Produto: Livro Coleção: Guias Práticos Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito do Trabalho

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