Bertrand.pt - Lições de Direito Processual Administrativo

Lições de Direito Processual Administrativo

(3ª Edição)

de Wladimir Brito 

Editor: Petrony Editora
Edição ou reimpressão: novembro de 2018
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As substanciais alterações ao Código do Processo nos Tribunais Administrativos e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, feita pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 3 de Outubro impõem a actualização do texto destas Lições, sendo este o objectivo desta 3.ª edição.

Essas alterações do CPTA beneficiaram seguramente da jurisprudência até então produzida e, importa assinalar, tiveram o mérito de acolher as críticas que a doutrina fez a algumas das soluções normativas acolhidas pelo CPTA revisto.

Nesta edição, aproveitamos para tratar, entre outras questões suscitadas pelas alterações ao CPTA, a teoria do interesse como critério de legitimidade, a tramitação do processo selecionado com andamento prioritário nas situações de processos distribuídos num único ou em vários Tribunais, a que se refere o artigo 48.º do CPTA, para oferecer uma explicação para a admissibilidade do recurso da sentença proferida no processo selecionado antes da extensão dos seus efeitos aos demais processos suspensos e para analisar o novo meio processual que agora nos é oferecido para impugnar a via de facto.

Lições de Direito Processual Administrativo
(3ª Edição)
ISBN: 9789726852674 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Petrony Editora Idioma: Português Dimensões: 156 x 227 x 15 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 272 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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