Sobre o livro
Atualizada de acordo com o ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO DE 2021 (Atualizada até à Lei n.º 7/2021, de 26/02)
A Lei Geral Tributária constitui, sem dúvida, um instrumento de grande valia para todos os que trabalham no âmbito do Direito Fiscal.
As anotações e os comentários obedecem a um cariz essencialmente prático, chegando o autor a trazer para as páginas desta edição exemplos de diversas peças processuais.
Sem dúvida que a legislação tributária se encontra adentro de um processo em constante evolução.
A justificar a saída a lume desta nova edição do presente trabalho.