Bertrand.pt - Lei de Bases da Segurança Social

Lei de Bases da Segurança Social

Comentada e Anotada

de Ilídio das Neves 

Editor: Coimbra Editora
Edição ou reimpressão: abril de 2003
20,14€
Esgotado ou não disponível

ÍNDICE

Abreviaturas e siglas
Nota de apresentação
Proposta de Lei n.º 20/IX, de 4 de Julho de 2002 — Exposição de motivos

Lei n.° 32/2002, de 20 de Dezembro

CAPÍTULO I — Objectivos e princípios
CAPÍTULO II — Sistema público de segurança social
Secção I — Disposições gerais
Secção II — Subsistema previdencial
[I — Disposições gerais]
[II — Prestações]
[III — Obrigação contributiva]
Secção III — Subsistema de solidariedade
Secção IV — Subsistema de protecção familiar
Secção V — Disposições comuns
Subsecção I — Prestações
Subsecção II — Garantias e contencioso.

CAPÍTULO III — Sistema de acção social
CAPÍTULO IV — Sistema complementar
CAPÍTULO V — Financiamento
CAPÍTULO VI — Organização
CAPÍTULO VII—Disposições transitórias
CAPÍTULO VIII— Disposições finais

Lei de Bases da Segurança Social
Comentada e Anotada
ISBN: 9789723211658 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Coimbra Editora Idioma: Português Dimensões: 160 x 240 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 324 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Civil

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