Legislação do Contencioso Administrativo

Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro e índice analítico

Apêndice
Exposições de motivos das propostas de Lei n.º 93/VIII (ETAF) e n.º 92/VIII (CPTA)

A presente colectânea compreende o novo quadro legislativo do contencioso administrativo já com as alterações introduzidas pela Lei n.° 4-A/2003, de 19 de Fevereiro.
Em anexo, publicamos também as exposições de motivos das propostas de Lei n.°92/VIII e n.° 93/VIII que, com alterações, deram origem, respectivamente, à Lei n.° 15/2003, de 22 de Fevereiro (que aprovou o Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA), e à Lei n.° 13/2003, de 19 de Fevereiro (que aprovou o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - ETAF).
Tais exposições de motivos constituem elementos que consideramos muito úteis para a boa compreensão do novo regime do contencioso administrativo.

Lisboa, Março de 2003

José F. F. Tavares
Manuel Freire Barros