Bertrand.pt - Legislação de Procedimento e de Processo Administrativos

Legislação de Procedimento e de Processo Administrativos

(2ª Edição)

de Licínio Lopes Martins e Jorge Alves Correia 

Editor: Gestlegal
Edição ou reimpressão: outubro de 2019
Portes
Grátis
10%
14,90€
Poupe 1,49€ (10%) Cartão Leitor Bertrand
Em stock - Envio 24H
portes grátis

Esta segunda edição visa atualizar a presente coletânea de legislação do procedimento e do processo administrativos na sequência e em consequência das alterações significativas introduzidas no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), pela Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro (décima segunda alteração), e no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro (sexta alteração).

As pertinentes modificações introduzidas nos referidos textos resultam da aprovação pela Assembleia da República das iniciativas legislativas de reforma do processo administrativo e tributário e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, cujo procedimento legislativo decorreu na Assembleia da República sob as Propostas de Lei nº 167/XIII e 168/XIII.

Legislação de Procedimento e de Processo Administrativos
(2ª Edição)
ISBN: 9789898951267 Ano de edição ou reimpressão: 10-2019 Editor: Gestlegal Idioma: Português Dimensões: 149 x 207 x 19 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 398 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

Quem comprou também comprou

Revista de Contratos Públicos N.º 9
21,20€
Centro de Estudos de Direito Público e Regulação
Contencioso Administrativo
19,90€
Edições Almedina
X
O QUE É O CHECKOUT EXPRESSO?


O ‘Checkout Expresso’ utiliza os seus dados habituais (morada e/ou forma de envio, meio de pagamento e dados de faturação) para que a sua compra seja muito mais rápida. Assim, não tem de os indicar de cada vez que fizer uma compra. Em qualquer altura, pode atualizar estes dados na sua ‘Área de Cliente’.

Para que lhe sobre mais tempo para as suas leituras.