Bertrand.pt - Legislação de Procedimento e de Processo Administrativos

Legislação de Procedimento e de Processo Administrativos

(2ª Edição)

de Licínio Lopes Martins e Jorge Alves Correia 

Editor: Gestlegal
Edição ou reimpressão: outubro de 2019
14,90€
Notifiquem-me quando disponível.

Esta segunda edição visa atualizar a presente coletânea de legislação do procedimento e do processo administrativos na sequência e em consequência das alterações significativas introduzidas no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), pela Lei n.º 114/2019, de 12 de setembro (décima segunda alteração), e no Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro (sexta alteração).

As pertinentes modificações introduzidas nos referidos textos resultam da aprovação pela Assembleia da República das iniciativas legislativas de reforma do processo administrativo e tributário e do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, cujo procedimento legislativo decorreu na Assembleia da República sob as Propostas de Lei nº 167/XIII e 168/XIII.

Legislação de Procedimento e de Processo Administrativos
(2ª Edição)
ISBN: 9789898951267 Ano de edição ou reimpressão: 10-2019 Editor: Gestlegal Idioma: Português Dimensões: 149 x 207 x 19 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 398 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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