Bertrand.pt - Legislação de Finanças Públicas - Edição Universitária

Legislação de Finanças Públicas - Edição Universitária

(4ª Edição)

 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: março de 2018
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Constituição da República Portuguesa;
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Disposições financeiras);
Lei de Enquadramento Orçamental;
Lei Quadro do Planeamento; Lei Quadro das Privatizações;
Lei de Bases da Contabilidade Pública;
Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso;
Regime Geral de Emissão e Gestão da Dívida Pública;
Lei de Organização e Funcionamento do Tribunal de Contas.

Nesta nova edição da coletânea dedicada às Finanças públicas, destacamos as alterações a dois diplomas que a integram; Destacamos, desta forma, a alteração à lei do enquadramento orçamental, levada a cabo pela Lei nº 2/2018, de 29 de janeiro, e a alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, resultante da lei do orçamento do estado de 2018.

Legislação de Finanças Públicas - Edição Universitária
(4ª Edição)
ISBN: 9789724074252 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 148 x 208 x 23 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 552 Tipo de Produto: Livro Coleção: Códigos Universitários Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Fiscal

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