Legislação de Finanças Públicas - Edição Universitária

Constituição da República Portuguesa;
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Disposições financeiras);
Lei de Enquadramento Orçamental;
Lei Quadro do Planeamento; Lei Quadro das Privatizações;
Lei de Bases da Contabilidade Pública;
Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso;
Regime Geral de Emissão e Gestão da Dívida Pública;
Lei de Organização e Funcionamento do Tribunal de Contas.

Nesta nova edição da coletânea dedicada às Finanças públicas, destacamos as alterações a dois diplomas que a integram; Destacamos, desta forma, a alteração à lei do enquadramento orçamental, levada a cabo pela Lei nº 2/2018, de 29 de janeiro, e a alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, resultante da lei do orçamento do estado de 2018.