Bertrand.pt - Legislação de Finanças Públicas - Edição Universitária

Legislação de Finanças Públicas - Edição Universitária

(3.ª Edição)

 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: agosto de 2017
13,90€
Esgotado ou não disponível.

Constituição da República Portuguesa;
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Disposições financeiras);
Lei de Enquadramento Orçamental;
Lei Quadro do Planeamento;
Lei Quadro das Privatizações;
Lei de Bases da Contabilidade Pública;
Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso;
Regime Geral de Emissão e Gestão da Dívida Pública;
Lei de Organização e Funcionamento do Tribunal de Contas.



Nesta nova edição da coletânea dedicada às Finanças públicas, destacamos as alterações a três diplomas que a integram. Destacamos, desta forma, a alteração ao regime da administração financeira do estado, levada a cabo pelo Decreto-Lei nº 85/2016, de 21-12 e a alteração ao regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, resultante das leis de orçamento do estado de 2016 e 2017.

A lei de orçamento do estado para 2017 alterou também a lei de organização e processo do tribunal de contas.

Legislação de Finanças Públicas - Edição Universitária
(3.ª Edição)
ISBN: 9789724070872 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 147 x 208 x 23 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 552 Tipo de Produto: Livro Coleção: Códigos Universitários Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Fiscal

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