Legislação da Administração Pública

Colectânea de legislação da Administração Pública, organizada pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública. Esta edição, apresenta as versões consolidadas de um vasto conjunto de diplomas e vem suprir uma lacuna nas edições de legislação sobre esta matéria. Este conjunto de diplomas constitui o cerne das alterações legislativas em que se traduziu a reforma da Administração Pública operada pelo XVII Governo. O seu conteúdo versa sobre a organização da Administração Pública, legislação comum aos trabalhadores em funções públicas, a trabalhadores nomeados, a trabalhadores contratados e negociação colectiva.