Legislação Comercial e das Sociedades Comerciais - Edição Universitária

Nesta nova edição destacamos, em primeiro lugar, a alteração ao Regulamento do Registo Comercial, aprovado em anexo à Portaria nº 657-A/2006, de 29 de junho, levada a cabo pela Portaria nº 80/2019, de 18 de março.

Ainda em matéria de registos, referimos a alteração ao Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas operada Decreto-Lei nº 145/2019, de 23 de setembro, diploma que estabeleceu o regime remuneratório das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos.

O Decreto-Lei nº 84/2019, de 28 de junho, que estabeleceu as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2019, alterou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Por último, uma referência à alteração ao Código dos Valores Mobiliários, levada a cabo pela Lei nº 50/2020, de 25 de agosto, que transpôs a Diretiva (UE) nº 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo.