Legislação Angolana de Direito Imobiliário e Direito Público, Anotada - Vol. I

Com a presente obra pretende-se, coligir os principais diplomas legislativos referentes ao direito imobiliário e público Angolano e comentá-los, de forma sucinta e simples, por forma a permitir ao leitor uma melhor percepção do enquadramento normativo destas áreas que, reconhecidamente, detêm um potencial de crescimento e de procura assaz significativo. (…) A estrutura dos direitos e das obrigações referentes a bens imóveis em Angola encontra a sua raiz no ordenamento jurídico português, que vigorou no período anterior à independência de Angola em 1975, e que, por sua vez, tem a sua origem e é influenciado pelo direito romano-germânico. Esta estrutura tem por base o Código Civil Português — Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966 — sujeito a diversas alterações posteriores à independência de Angola em 1975.

DIREITOS REAIS NO CÓDIGO CIVIL - Decreto-Lei n.º 47 344, de 18 de Novembro de 1967 | LEI DAS TERRAS - Lei n.º 9/04, de 9 de Novembro | REGULAMENTO DE CONCESSÃO DE TERRENOS - Decreto n.º 58/07, de 13 de Julho | ARRENDAMENTO URBANO — REGIME DO ARRENDAMENTO DO CÓDIGO CIVIL - Decreto-Lei n.º 47 344, de 18 de Novembro 1967 | LEI DO INQUILINATO - Decreto n.º 43 525, de 22 de Março de 1961 | FOMENTO HABITACIONAL DO ESTADO - Lei n.º 3/07, de 3 de Setembro | COOPERATIVAS DE CONSTRUÇÃO E HABITAÇÃO SOCIAL - Projecto de Lei das Cooperativas de Construção e Habitação Social | MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA - Lei n.º 14/12, de 4 de Maio | CÓDIGO DO NOTARIADO (Versão Consolidada) - Decreto-Lei n.º 47 619, de 31 de Março de 1967 | CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL (Versão Consolidada) - Decreto-Lei n.º 47 611, de 28 de Março | REGULAMENTO DO PROCESSO DE PREPARAÇÃO, APROVAÇÃO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE INVESTIMENTO PÚBLICO - Decreto Presidencial n.º 31/10, de 12 de Abril | LEI DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA - Lei n.º 20/10, de 7 de Setembro | LEI SOBRE AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - Lei n.º 2/11, de 14 de Janeiro | FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - Projecto de Regime Jurídico dos Fundos de Investimento Imobiliário | SOCIEDADES GESTORAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO - Projecto de Regulamento das Sociedades Gestoras de Fundos de Investimento | SOCIEDADES DE GESTÃO E INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - Projecto de Regulamento das Sociedades de Gestão e Investimento