Bertrand.pt - Internamento de Menores Delinquentes

Internamento de Menores Delinquentes

de António Carlos Duarte Fonseca 

Editor: Coimbra Editora
Edição ou reimpressão: julho de 2005
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Antecedidas pela declaração de 1979 como Ano Internacional da Criança, as duas últimas décadas do séc. XX ficaram marcadas pela procura de consenso no plano internacional, quanto à consagração e realização de princípios e regras fundamentais, conformadores de direitos da infância, adolescência e juventude. Esta tentativa traduziu-se na elaboração e divulgação de um conjunto considerável de instrumentos jurídico-diplomáticos que, ao procurarem assegurar à criança condições normais e adequadas de crescimento e de desenvolvimento pessoal e social, procuram também, nessa perspectiva, evitar que a criança venha a entrar em conflito com a lei e, assim, salvaguardar a tranquilidade e ordem públicas e defender a sociedade.
(…)
Os êxitos e os fracassos na execução do internamento de menores agentes de factos qualificados como crimes estiveram, conforme se procurou demonstrar, íntima e indissoluvelmente ligados à duração da sobrevivência dos modelos até agora desenvolvidos, dos quais constituíram importante parte, O futuro da Lei Tutelar Educativa pode, assim, razoavelmente, vir a depender também, em muito, da qualidade dos resultados da execução dos internamentos com as finalidades nela previstas. Se para este efeito são protagonistas o nível e qualidade da concretização dos preceitos legais respeitantes a esta matéria, não menos importante será aprender com os erros do passado a evitar as armadilhas do presente.

Internamento de Menores Delinquentes
de António Carlos Duarte Fonseca 
ISBN: 9789723213225 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Coimbra Editora Idioma: Português Dimensões: 162 x 232 x 33 mm Páginas: 524 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito da Família
Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Penal

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