Bertrand.pt - Infracções Fiscais e seu Processo

Infracções Fiscais e seu Processo

Regime Geral Anotado - 2ª Edição

de Paulo José Rodrigues Antunes 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: abril de 2004
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A presente edição engloba o Regime Geral das infracções Tributárias (RGIT), aprovado peia Lei n.º 15/2001, de 5/6, com notas, e alguma legislação que com o mesmo se relaciona, actualizada até à Lei do Orçamento para 2004.
Dois anos volvidos sobre a 1.ª edição e face a várias alterações ao dito regime, constata-se que as mais relevantes são as previsões das infrações que podem ser cometidas no domínio da fiscalidade automóvel que foram, claramente, enquadradas em mera contra-ordenação. Também o sigilo bancário foi alterado, em legislação que foi incluída no C. do IRC, anexo ao presente regime, entre outra legislação interessante.
A parte relativa aos crimes fiscais parece estabilizada. Tendo entretanto sido produzida importante doutrina e jurisprudência, resolveu-se proceder a uma 2.ª edição da presente obra, esperando, assim, contribuir para uma melhor compreensão deste regime sancionatório, totalmente actualizado, e até que essa parte criminal seja introduzida no Código Penal, como parece desejável.

Infracções Fiscais e seu Processo
Regime Geral Anotado - 2ª Edição
ISBN: 9789724022222 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 161 x 231 x 16 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 304 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Fiscal

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