Formulários BDJUR - Processo Civil

As alterações introduzidas na Lei 62/2013 de 26 de agosto pela Lei 40-A/2016 de 22 de dezembro, após a publicação da 1º Edição deste volume de Formulários de contestações e Incidentes, bem como as significativas alterações nos termos do envio das peças para o tribunal introduzidas na Portaria 280/2013 de 26 de Agosto (Portaria que regula o acesso pela plataforma citius) tornaram necessária a introdução de modificações, sobretudo formais, nos textos que integravam aquela edição.

Foi promovida a revisão de todas as minutas, introduzindo alterações reputadas convenientes, procurando melhorá-las ou, pelo menos, torná-las mais adequadas ao estilo atual dos seus autores.

Verificou-se, ainda, a integração no trabalho de novas minutas, com abordagem de matérias como a invocação de ilegitimidade por preterição de litisconsórcio necessário numa ação de divisão de coisa comum, de exceção de ilegitimidade num procedimento cautelar de suspensão de deliberação social proposto por terceiro, não sócio da sociedade e de exceção relativa de incompetência do tribunal em razão da forma da ação, que, pela sua especificidade, poderão revestir alguma utilidade, alargando o âmbito das reflexões e discussões que este trabalho visa suscitar.