Bertrand.pt - Formulários Bdjur - Processo Civil

Formulários Bdjur - Processo Civil

Petições iniciais (2ª Edição)

de Pedro Pinheiro Torres e Luísa Pinheiro Torres 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: julho de 2019
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As significativas mudanças legislativas ocorridas desde a publicação da 1ª Edição deste volume de formulários, designadamente a consagração de novos direitos (e correspondentes responsabilidades) introduzidos pela Lei nº 8/2017, de 3 de março e a profunda alteração introduzida no Código Civil e no Código de Processo Civil pela Lei nº 49/2018, de 14 de agosto (Regime Jurídico do Maior Acompanhado) com a revogação dos Institutos de inabilitação e interdição impuseram a revisão deste volume, a que agora procedemos.

Em consequência, foram introduzidas novas minutas, como a ação de indemnização (nos termos dos artigos 493º e 493º-A do Código Civil), a ação de acompanhamento de maior, a ação de suprimento de consentimento e a ação para entrega de documentos.

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Petições iniciais (2ª Edição)
ISBN: 9789724079165 Ano de edição ou reimpressão: 07-2019 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 150 x 207 x 16 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 294 Tipo de Produto: Livro Coleção: Formulários BDJUR Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Civil

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