Bertrand.pt - Estudos sobre os Regulamentos Administrativos

Estudos sobre os Regulamentos Administrativos

(2ª Edição)

de Ana Raquel Moniz 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: junho de 2016
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A presente obra reúne um conjunto de estudos relativos à temática dos regulamentos administrativos, em articulação com o livro da Autora sobre A Recusa de Aplicação de Regulamentos pela Administração com Fundamento em Invalidade - Contributo para a Teoria dos Regulamentos (Almedina, 2012). Partindo da compreensão dos regulamentos como forma de ação administrativa e, simultaneamente, como «fonte de direito», a matéria é abordada quer no plano substantivo - tocando questões como a titularidade do poder regulamentar, os princípios da atividade regulamentar, os parâmetros de vinculação, o procedimento ou a força jurídica dos regulamentos -, quer de uma perspetiva adjetiva - refletindo sobre os problemas atinentes à impugnação dos regulamentos ou à omissão ilegal de normas regulamentares. A obra espelha ainda as mutações que o tema recebeu em consequência das reformas do CPA e do CPTA.

Estudos sobre os Regulamentos Administrativos
(2ª Edição)
ISBN: 9789724061382 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 158 x 229 x 23 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 398 Tipo de Produto: Livro Coleção: Monografias Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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