Bertrand.pt - Estudos Sobre o Novo Regime do Sector Empresarial do Estado

Estudos Sobre o Novo Regime do Sector Empresarial do Estado

de António G. Lérias 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: abril de 2000
16,11€
Esgotado ou não disponível.

O conjunto de estudos que agora se publica constitui uma reflexão conjunta sobre alguns dos principais aspectos do novo regime jurídico do sector empresarial do Estado, sobre os problemas com que este se confronta e sobre as condicionantes da sua evolução futura.
Encerrado o ciclo de nacionalizações iniciado em 1974 e ultrapassados os limites resultantes da versão originária da Constituição de 1976, assistiu-se a uma profunda remodelação do sector empresarial do Estado e a uma drástica redução da sua dimensão, através de um processo de privatizações que atingiu praticamente todos os sectores da actividade económica.
A execução do programa de privatizações ocorreu ao mesmo tempo que se verificava idêntico movimento um pouco por todo o mundo, quer em resultado das profundas modificações políticas e da revisão das concepções sobre política económica que marcaram as últimas décadas, quer como consequência dos processos de integraçãoceconómica e de mundialização da economia.
Naturalmente que as mutações sofridas pelo sector empresarial do Estado e a evolução das regras do jogo que norteiam a actividade empresarial envolvem a necessidade de repensar a estratégia global da sua actuação e de criar os instrumentos adequados para o tornar mais eficaz e mais apto a cumprir as suas missões de optimização do bem-estar social geral.
Paradoxalmente, assistiu-se a algum desinteresse doutrinal sobre os temas referentes ao sector empresarial do Estado em contraste com o entusiasmo que na década de setenta e oitenta suscitara o estatuto das empresas públicas ou o regime da intervenção económica do Estado.
Em simultâneo, o legislador nacional, confrontado com a velocidade das transformações registadas a nível da intervenção económica do Estado, demorou a procurar novas respostas que correspondessem às modificações, entretanto, ocorridas.
Apenas na última legislatura, se assistiu a um esforço de regulamento inovador nesta matéria, com a edição de dois importantes diplomas: a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto, que veio regular as empresas locais e regionais e o Decreto-lei n.º 58/99, de 17 de Dezembro, publicado ao abrigo da Lei n.º47/99, de 16 de Junho.
A Lei n.º 58/98, que se apresenta numa linha de continuidade com o estatuto das empresas p+ublicas (aprovado pelo Decreto-lei n.º 260/76, de 8 de Abril), visou disciplinar uma área em que, apesar do vazio legislativo, se tem assistido ao aparecimento de múltiplas empresas de âmbito local que representam já hoje um peso significativo no sector público empresarial.
Muito diversa é a filosofia subjacente ao Decreto-lei n.º 558/99, que revogou o estatuto das empresas públicas de 1976 e procurou criar novas regras de funcionamento para o conjunto do sector empresarial do Estado, que respondessem às alterações entretanto verificadas e às necessidades de coordenação do sector que vinham sendo detectadas.
O presente volume practicamente não se ocupa do primeiro diploma que foi, aliás, já objecto de um estudo de João Pacheco do Amorim, As Empresas Públicas no Direito Português - Em Especial as Empresas Municipais, Almedina, 2000, concentrando-se basicamente nas questões relacionadas com o Decreto-lei n.º558/99.

Estudos Sobre o Novo Regime do Sector Empresarial do Estado
de António G. Lérias 
ISBN: 9789724014012 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 150 x 230 x 20 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 298 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Geral
Livros  >  Livros em Português  >  Economia, Finanças e Contabilidade  >  Economia

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