Bertrand.pt - Estatuto dos Magistrados Judiciais

Estatuto dos Magistrados Judiciais

de Álvaro Lopes Cardoso 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: abril de 2000
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Lei Nº 21/85 de 30 de Julho com as sucessivas alterações, sendo a última a Lei Nº 143/99 de 31 de Agosto Regulamento das Inspecções

Disposições Gerais - Deveres, Incompatibilidade, Direitos e Regalias dos Magistrados Judiciais - Classificações - Provimentos - Aposentação - Cessação e Suspensão das Funções - Antiguidade - Disponibilidade - Procedimento Disciplinar - Inquéritos e Sindicâncias - Conselho Superior da Magistratura - Reclamações e Recursos

Estatuto dos Magistrados Judiciais
ISBN: 9789724012889 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 158 x 229 x 10 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 176 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Geral

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