Bertrand.pt - É Possível Reclamar das Decisões do Órgão da Execução Fiscal? Sim, Claro.

É Possível Reclamar das Decisões do Órgão da Execução Fiscal? Sim, Claro.

E de outras Autoridades da Administração Tributária? Também.

de Helder Martins Leitão 

Editor: ELCLA
Edição ou reimpressão: abril de 2007
19,19€
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PREFACIO

Normalmente, ante uma execução fiscal, a reacção que ocorre é a da oposição.
É questão de descortinar fundamento para tanto.
Deixando-se intocável toda uma série de decisões e ou prática de actos da autoria do órgão da execução fiscal e de outras autoridades da administração tributária.
E, não obstante, é relevante a sua apreciação, até porque aí pode residir o êxito da oposição.
Podendo até, aliás, conseguir-se a anulação ou, quando menos, fazer cumprir as regras do jogo tantas vezes olvidadas ou espezinhadas pelos agentes tributários.
O trabalho que ao diante vai anda ao redor desse como que bastidor da execução fiscal.
Habitualmente, a cargo de inábeis, de funcionários sem preparação, sem conhecimentos técnicos suficientes para tamanha responsabilidade.
Pior ainda, mais cerca do executado, manipuladores da função em prol de seus inconfessados desígnios e recalcamentos.
Há não muito tempo a esta parte, na qualidade de mandatário de conhecida figura pública, deslocamo-nos a determinado serviço de finanças para examinar o processo de execução fiscal que lhe fora instaurado.
A recepção de grande acrimónia foi acompanhada da advertência que, no caso, não era preciso advogado, pois só havia uma única saída: pagar. Compulsados os autos - surpresa ou talvez não - em papel manuscrito volante deixado no final do processo: "atenção - é urgente penhorar este gajo".
Pouco importa esta "elegante" fraseologia, o que é perturbante é o que lhe subjaz.
Daí, sendo provável que o processo se encontre eivado de irregularidades, de despachos, actos, diligências tendenciosas.
Não é o povo subscritor de "pelo andar da carruagem se vê quem vai dentro dela"?
E, de facto, em cada dobra, o processo executivo apresentava anomalias de monta, que se tornou imperioso desmontar, alardear, precisamente, através dos meios que a lei consente.
Eis, pois, a ilustração para a resposta às indagações que integram o duplo título do presente trabalho.
Foi toda a gama de possibilidades de reacção às decisões do órgão de execução fiscal e de outras autoridades tributárias que procuramos verter neste tomo.
Matéria pouco tratada entre os fiscalistas, maugrado a valia que lhe assiste. Teríamos conseguido transmitir aquilo a que nos propusemos?

Parafraseando Tchaikovski: "Não sei se gosto disto, mas foi o que eu quis dizer".

Helder Martins Leitão

É Possível Reclamar das Decisões do Órgão da Execução Fiscal? Sim, Claro.
E de outras Autoridades da Administração Tributária? Também.
ISBN: 9789727491445 Ano de edição ou reimpressão: Editor: ELCLA Idioma: Português Páginas: 194 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Fiscal

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