Bertrand.pt - Do Mandado de Detenção Europeu

Do Mandado de Detenção Europeu

de Manuel Monteiro Guedes Valente 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: novembro de 2006
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O Mandado de Detenção Europeu engancha teleologicamente na concepção de celeridade e de eficácia da cooperação judiciária europeia em matéria penal e ancora nos princípios do reconhecimento mútuo das decisões judiciárias penais e da confiança mútua e, ainda, é gerador de "desconfiança" e de precauções normativas e interpretativas na abolição (relativa) do princípio da dupla incriminação. Deparamo-nos, assim, com a equação jurídico-criminal de os anseios estratégico-politicos europeus despirem o direito penal do seu magnânime princípio de ultima et extrema ratio e da sua função de equilíbrio entre a tutela dos bens jurídicos individuais e supra-individuais e a tutela dos interesses e direitos do delinquente. Todavia, o Mandado de Detenção Europeu não pode sacrificar os direitos fundamentais, sob pena de se deificar a descoberta da verdade e a realização da justiça e de se niilificar a protecção dos direitos fundamentais ¿ da pessoa procurada e de todos os outros. Este caminho pode, por um lado, distorcer o equilíbrio imposto pela "concordância prática" e, por outro, fomentar uma descoloração total da paz jurídica no espaço da União e desvirtuar o espaço de liberdade, de justiça e de segurança.

Parte I
Questões de Fundo

Do príncípio do reconhecimento Mútuo
Do Mandado de Detenção Europeu

Parte II
Dos Direitos e das Garantias dos Cidadãos à Luz do Mandado de Detenção Europeu em Portugal

Dos Direitos e Garantias em Geral
Dos Direitos e das Garantias em Especial - Motivos de não execução do Mandado de Detenção Europeu em Portugal

Do Mandado de Detenção Europeu
ISBN: 9789724029313 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 159 x 228 x 21 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 396 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Comunitário

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