Sobre o livro
Artigos
- Indirizzos constitucionais da normação estatutária regional: os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 402/2008 e 403/2009 - Luísa Neto
- Controlo de operações urbanísticas em área de reabilitação urbana - Luís P. Pereira Coutinho
- A extensão excepcional de prazos prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 26/2010: subsídios para a sua aplicação prática - Fernanda Paula Oliveira | Dulce Lopes
- Las sociedades de economía mixta gestoras de servicios públicos locales en el derecho español - Diana Santiago Iglesias
Informação de Jurisprudência - Abril/Junho de 2010 - Maria João Antunes | José António Barreto Nunes | José F. F. Tavares | Maria Cristina Gallego dos Santos | Carlos Carvalho