Direito do Urbanismo e Autarquias Locais

Nota Prévia

A presente publicação corresponde ao Relatório Final elaborado por um Grupo de Trabalho constituído pelo Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA), sediado na Faculdade de Direito de Coimbra, no âmbito do Protocolo celebrado com a Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT), em 4 de Maio de 2004, e que vigorou até 31 de Dezembro de 2004.
Corporiza aquele Relatório Final - em cumprimento, aliás, do clausulado do mencionado Protocolo — um estudo de carácter científico sobre as principais infracções em matéria de urbanismo praticadas pêlos órgãos das autarquias locais, o qual inclui um levantamento sistemático das infracções mais frequentes constantes dos relatórios das acções inspectivas levadas a cabo pela IGAT aos órgãos do poder local, uma reflexão sobre as principais causas das ilegalidades urbanísticas detectadas e uma indicação das medidas a adoptar, de natureza administrativa, legislativa ou outra, com vista a erradicar os vícios encontrados em sede de controlo de legalidade.
A capital importância das matérias versadas naquele trabalho, bem como o rigor e a profundidade com que o mesmo foi elaborado justificam plenamente a sua submissão ao juízo crítico do público. Decidiram, por isso, o CEDOUA e a IGAT dar à estampa o referido Relatório Final, com o título "Direito do Urbanismo e Autarquias Locais: Realidade Actual e Propostas de Evolução", profundamente convencidos da sua enorme utilidade não só para os titulares dos órgãos da Administração Central e da Administração Local que lidam, diariamente, com as questões jurídico-urbanísticas, mas também, em geral, para todos os estudiosos e aplicadores do direito do urbanismo.
Coimbra, Abril de 2005