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Direito do Ambiente

Ambiente e Território. Urbanismo e Reabilitação Urbana (3.ª Edição)

de Fernando dos Reis Condesso 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: maio de 2018
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O urbanismo, ordenamento territorial e ambiente colocam delicadas e em geral confusas questões aos poderes públicos e cidadãos. no âmbito da habitação, deparamos com uma imensidão de situações de lotes e edificações antigas, umas falsamente ilegais, outras de génese não conformada com a legislação então vigente, cujas exigências de regularização exigem uma solução de aplicação geral no país e não apenas reformulações dependentes de visões casuísticas de cada governo local, com exceção de casos que impliquem aspetos de segurança ou salubridade.

O planeamento territorial é imprescindível para um correto urbanismo e defesa do ambiente, por parte dos autarcas e cidadãos, revelando-se uma via privilegiada contra as assimetrias locais e acesso igual de todos os residentes ao bem-estar.

Direito do Ambiente
Ambiente e Território. Urbanismo e Reabilitação Urbana (3.ª Edição)
ISBN: 9789724074672 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 159 x 228 x 21 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 412 Tipo de Produto: Livro Coleção: Manuais Universitários Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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