Direito de Menores

Várias e relevantes foram as alterações legislativas com influência em diplomas contidos nesta obra desde a sua última edição.

O Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto, que aprovou a regulamentação do regime jurídico do registo das medidas cautelares educativas foi sofreu várias alterações, tendo sido republicado pelo Decreto-Lei n.º 115/2019, de 20 de agosto.

Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprovou o regime de execução do acolhimento familiar de crianças e jovens em perigo, foi revogado. Rege agora sobre esta matéria o Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de setembro, que alterou também o regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.

Esta 12.ª edição contém estas e outras atualizações legislativas.