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Direito de Asilo e Refugiados
Na ordem jurídica portuguesa (2ª Edição)
de Jorge Miranda
Editor:
Universidade Católica Editora
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Sobre o livro
Sinopse
O Direito internacional vai ao encontro das situações dos refugiados através, designadamente, do art. 14.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Convenção de 1951 e da Declaração sobre Asilo Territorial de 1967.
Também o Direito português contém normas específicas, a começar pelas do art. 33.º, n.os 8 e 9 da Constituição, em sede de direitos fundamentais, e pelas da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho.
É um espírito jus universalista de solidariedade humana que prevalece.
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Detalhes do produto
Detalhes do Produto
Direito de Asilo e Refugiados
Na ordem jurídica portuguesa (2ª Edição)
ISBN: 9789725406977
Editor: Universidade Católica Editora
Idioma:
Português
Dimensões: 108 x 169 x 4 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 40
Tipo de Produto: Livro
Coleção:
Argumento
Classificação Temática:
Livros
>
Livros em Português
>
Direito
>
Direito Constitucional
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