Bertrand.pt - Direito de Asilo e Refugiados

Direito de Asilo e Refugiados

Na ordem jurídica portuguesa (2ª Edição)

de Jorge Miranda 

Editor: Universidade Católica Editora
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O Direito internacional vai ao encontro das situações dos refugiados através, designadamente, do art. 14.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Convenção de 1951 e da Declaração sobre Asilo Territorial de 1967.

Também o Direito português contém normas específicas, a começar pelas do art. 33.º, n.os 8 e 9 da Constituição, em sede de direitos fundamentais, e pelas da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho.

É um espírito jus universalista de solidariedade humana que prevalece.

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Direito de Asilo e Refugiados
Na ordem jurídica portuguesa (2ª Edição)
ISBN: 9789725406977 Editor: Universidade Católica Editora Idioma: Português Dimensões: 108 x 169 x 4 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 40 Tipo de Produto: Livro Coleção: Argumento Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Constitucional

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