Direito de Asilo e Refugiados

Na ordem jurídica portuguesa (2ª Edição)

de Jorge Miranda 

Bertrand.pt - Direito de Asilo e Refugiados
Editor: UCP Editora
Edição: março de 2020
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O Direito internacional vai ao encontro das situações dos refugiados através, designadamente, do art. 14.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Convenção de 1951 e da Declaração sobre Asilo Territorial de 1967.

Também o Direito português contém normas específicas, a começar pelas do art. 33.º, n.os 8 e 9 da Constituição, em sede de direitos fundamentais, e pelas da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho.

É um espírito jus universalista de solidariedade humana que prevalece.

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Direito de Asilo e Refugiados
Na ordem jurídica portuguesa (2ª Edição)
ISBN:
9789725406977
Ano de edição:
03-2020
Editor:
UCP Editora
Idioma:
Português
Dimensões:
110 x 171 x 4 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
40
Tipo de Produto:
Livro
Coleção:
Argumento
Classificação Temática:

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