Bertrand.pt - Direito de Asilo e Refugiados

Direito de Asilo e Refugiados

Na ordem jurídica portuguesa

de Jorge Miranda 

Editor: Universidade Católica Editora
Edição ou reimpressão: março de 2016
5,00€
Esgotado ou não disponível.

O Direito internacional vai ao encontro das situações dos refugiados através, designadamente, do art. 14.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Convenção de 1951 e da Declaração sobre Asilo Territorial de 1967.
Também o Direito português contém normas específicas, a começar pelas do art. 33.º, n.os 8 e 9 da Constituição, em sede de direitos fundamentais, e pelas da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho.
É um espírito jus universalista de solidariedade humana que prevalece.

Direito de Asilo e Refugiados
Na ordem jurídica portuguesa
ISBN: 9789725405000 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Universidade Católica Editora Idioma: Português Dimensões: 109 x 168 x 4 mm Encadernação: Capa mole Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Constitucional

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