Bertrand.pt - Direito da Organização Administrativa

Direito da Organização Administrativa

Legislação (2ª Edição)

de L. Barbosa Rodrigues e João Apolinário Rocha 

Editor: Quid Juris
Edição ou reimpressão: fevereiro de 2018
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A presente coletânea contém um acervo de diplomas imprescindíveis ao estudo da unidade curricular de Direito da Organização Administrativa:

- Código do Procedimento Administrativo;
- Lei Orgânica do Governo;
- Organização da Administração Direta do Estado;
- Institutos Públicos;
- Setor Público Empresarial e Empresas Públicas;
- Associações Públicas Profissionais;
- Competências e Funcionamento dos Órgãos das Autarquias Locais;
- Regime das Autarquias Locais, Entidades Intermunicipais, Associativismo Autárquico e Transferência de Competências;
- Tutela Administrativa;
- Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais;
- Referendo Local;
- Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas;
- Entidades Reguladoras.

Direito da Organização Administrativa
Legislação (2ª Edição)
ISBN: 9789727247851 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Quid Juris Idioma: Português Dimensões: 171 x 237 x 29 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 576 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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