Direito da Informática, Privacidade e Dados Pessoais

As grandes questões da privacidade são, na actualidade, fruto do uso generalizado da informática. São tantas as vantagens da cidadania electrónica que o quotidiano seria inimaginável sem o tratamento informático de dados pessoais. Contudo, nos dias de hoje, torna-se possível seguir as pegadas electrónicas do cidadão digital, a seu pedido, ou contra a sua vontade. Para evitar abusivas intrusões na privacidade de cada um, a regulação do uso das informações pessoais passou a ser um imperativo constitucional que a lei concretiza.
Este livro pretende servir de guia a todos os profissionais - do sector público ou privado, juristas e não juristas - que necessitem de resolver problemas práticos em matéria de legalização de tratamentos de dados pessoais, mas também alertar o cidadão comum para os direitos que nesta matéria lhe assistem. Fazendo uso de vários anos de experiência como Vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a autora percorre os meandros do tratamento informatizado das informações pessoais em campos tão distintos como o da Administração Pública, o dos dados dos consumidores, dos dados genéticos e de saúde, mas também da biometria, das comunicações electrónicas - onde o SPAM e os dados de localização ocupam um lugar cada vez mais destacado -, da Internet, e até da vigilância electrónica.

Prefácio
Entre 1999 e 2003, tive o privilégio de exercer funções como Vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), entidade administrativa independente, composta por sete Membros (o Presidente e seis Vogais), que tem a genérica incumbência de assegurar a protecção dos dados pessoais dos cidadãos. O trabalho que agora se publica é o resultado de algumas reflexões em matéria de protecção de dados que se foram avolumando ao longo desse mesmo período, e que foram sendo actualizadas em virtude de novos desenvolvimentos ocorridos desde então em matéria de protecção de dados.
Como qualquer publicação, também esta se deve ao apoio constante de muitas pessoas. Em relação a algumas delas é meu desejo deixar uma nota de público reconhecimento.
Desde logo, ao Senhor Presidente do Tribunal Constitucional, Juiz Conselheiro Presidente Luís Nunes de Almeida, que me abriu as portas do seu Gabinete, onde actualmente presto assessoria jurídica. O seu honroso convite, que me permitiu uma nova experiência e aprendizagem, determinou o meu cessar funções na CNPD: sem o impulso dessa alteração, as reflexões que agora se apresentam continuariam, certamente, à espera de um pretexto.
Ao Senhor Procurador-Geral Adjunto Dr Lopes da Mota, a quem devo a honra do convite que me dirigiu, em 1999, enquanto Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, para integrar a CNPD, agradeço a confiança que em mim depositou, bem como o seu constante estímulo ao longo do período em que exerci funções, sempre decisivo para o sucesso dessas tarefas.
À Senhora Professora Doutora Maria João Antunes deixo o meu reconhecimento pelo apoio e pela amizade que faz o favor de me conceder desde os meus primeiros anos como docente na Faculdade de Direito de Coimbra. Ambos foram fundamentais nesta travessia.
Para os Senhores Drs Paula Veiga e João Paulo Simões de Almeida, fica aquele abraço forte. Cada um deles saberá as razões.
São Pedro de Moel, Agosto de 2004

Índice
I. Introdução
II. Privacidade e utilização da informática
III. As normas jurídicas relevantes em matéria de protecção de dados pessoais
IV. Os tratamentos de dados pessoais
V. Os fundamentos do tratamento de dados pessoais
VI. O fundamento do tratamento de dados sensíveis
VII. Os princípios fundamentais de tratamento de dados pessoais
VIII. Direitos dos titulates dos dados
IX. As obrigações do responsável pelo tratamento
X. Segurança dos tratamentos de dados pessoais
XI. Confidencialidade
XII. Dever de colaboração
XIII. A transferência de dados pessoais para outros países
XIV. As consequências do desrespeito pelas regras de protecção de dados pessoais
XV. A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD)
XVI. Definições
XVII. Bibliografia
XVIII. Jurisprudência
XIX. Sítios web mais relevantes