Bertrand.pt - Direito Administrativo Geral - Tomo I

Direito Administrativo Geral - Tomo I

Introdução e princípios fundamentais

de Marcelo Rebelo de Sousa e André Salgado Matos 

Editor: Dom Quixote
Edição ou reimpressão: abril de 2004
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PARTE I - Introdução à Administração Pública e ao Direito Administrativo

1 - Importância prática e teórica do direito administrativo e do seu estudo
2 - A administração pública
3 - O direito administrativo
4 - Condicionantes histórico-culturais e políticas da função administrativa, da administração pública e do direito administrativo
5 - Função administrativa, administração pública e direito administrativo em Portugal

PARTE II - Princípios Fundamentais

6 - O princípio da separação de poderes
7 - Os princípios da organização e do funcionamento da administração pública
8 - Os princípios de juridicidade da actividade administrativa: o princípio da legalidade
9 - O princípio da legalidade e a margem de livre decisão administrativa
10 - Os restantes princípios de juridicidade da actividade administrativa como limites imanentes da margem de livre decisão

Direito Administrativo Geral - Tomo I
Introdução e princípios fundamentais
ISBN: 9789722032421 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Dom Quixote Idioma: Português Dimensões: 154 x 233 x 16 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 246 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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