Bertrand.pt - Direito Administrativo da Economia

Direito Administrativo da Economia

Vol. I (Introdução e Constituição Económica)

de João Pacheco de Amorim 

Editor: Edições Almedina
39,90€
Notifiquem-me quando disponível.

A obra é basicamente dedicada à Constituição Económica (CE), verdadeira «tête de chapitre» do Direito Administrativo da Economia (DAE). Ela começa com um introito à disciplina, segue com uma resenha dos princípios fundamentais da CE portuguesa e conclui com uma análise mais funda das liberdades de profissão e de empresa e do direito de propriedade (em especial da garantia constitucional de propriedade de meios de produção). Na CE é dada preferência a estes direitos fundamentais, vistas as suas copiosas e fortes incidências administrativas, sobretudo no domínio da regulação económica - sendo eles versados na ótica da respetiva resistência às inúmeras restrições legais que povoam o ordenamento administrativo da economia, a fim de as sujeitar ao teste da constitucionalidade. Tais posições jusfundamentais constituem o ponto de partida do estudo do ordenamento administrativo económico e o seu omnipresente referencial: elas são «o outro prato da balança», se pensarmos que o DAE é a expressão jurídica do equilíbrio entre a intervenção dos poderes públicos na economia e a liberdade económica, ou seja, as garantias fundamentais das pessoas face a essa intervenção.

Direito Administrativo da Economia
Vol. I (Introdução e Constituição Económica)
ISBN: 9789724057514 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 159 x 235 x 29 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 570 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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