Bertrand.pt - Da Disciplina do Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Mar

Da Disciplina do Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Mar

de Nuno Manuel Castelo-Branco Bastos 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: abril de 2004
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O presente texto corresponde à dissertação de mestrado do Autor e pretendeu tratar da disciplina do contrato de transporte internacional de mercadorias por mar.
O texto divide-se em duas partes. A primeira propôs-se estudar a função e as características da disciplina uniforme, atendendo à sua relevância para o Direito Internacional Privado e, assim, vendo-a como instrumento adequado para regular um contrato internacional ou plurilocalizado. A segunda parte do trabalho entregou-se à análise do direito uniforme, dedicando uma especial atenção às funções do conhecimento de carga e ao regime da responsabilidade do transportador (sempre chamando à colação as particularidades do regime nacional e o confronto com os regimes aplicáveis a outros tipos de transporte).
O estudo, assim repartido, teve por objecto privilegiado a Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimento de carga, assinada em Bruxelas em 1924 ("Regras de Haia"), na sua versão original, aquela em vigor entre nós. Todavia, aproveitou-se para alargar o estudo às novas versões da Convenção (nomeadamente, a que resultou do Protocolo de alteração de 1968 -"Regras de Haia-Visby"), já vigentes internacionalmente, e à Convenção das Nações Unidas sobre o transporte de mercadorias por mar, assinada em Hamburgo em 1978, a qual também se encontra internacionalmente em vigor. A par disso, e além da atenção dada ao regime interno do transporte, foram ainda estudadas as tendências da jurisprudência e da doutrina acerca de tais matérias.

Do âmbito de aplicabilidade espacial da disciplina uniforme

Da disciplina uniforme da responsabilidade no transporte de mercadorias por mar

Da Disciplina do Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Mar
ISBN: 9789724023311 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 160 x 228 x 23 mm Páginas: 451 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Internacional

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