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Crimes Sexuais Contra Menores

Entre o Direito Penal e a Constituição

de António de Araújo 

Editor: Coimbra Editora
Edição ou reimpressão: novembro de 2005
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1. O Acórdão n.º 247/05 entre o direito e os factos
2. A posição das associações de defesa dos homossexuais
3. Homossexualidade vs. actos homossexuais
4. O Acórdão do Tribunal de Ponta Delgada
5. A questão dos «efeitos traumáticos»
6. O estabelecimento da orientação sexual, um critério inconsistente
7. A persistência da homofobia
8. O processo formativo da homossexualidade
9. Uma restrição à sexualidade dos menores?
10. Da homofobia à discriminação positiva
11. Liberdade sexual a partir dos 14 anos?
12. A questão do consentimento
13. Entre menores e adultos: dinâmicas assimétricas de poder
14. Sexualidade em sociedade
15. A liberdade totalitária: o direito fundamental de sodomizar bebés
16. Sentido e alcance do artigo 175. ° do Código Penal
17. Liberdade e preconceito
18. Agentes involuntários da transformação social
19. Um olhar sobre o direito comparado
20. A evolução do direito português
21. De novo, a questão fulcral: o consentimento
Epílogo
Anexo — Acórdão n.º 247/05

Crimes Sexuais Contra Menores
Entre o Direito Penal e a Constituição
ISBN: 9789723213492 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Coimbra Editora Idioma: Português Dimensões: 162 x 232 x 26 mm Páginas: 444 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Constitucional
Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Penal

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