Bertrand.pt - Constituição da República Portuguesa

Constituição da República Portuguesa

(7ª Edição)

 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: janeiro de 2021
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A Lei nº 43/90, de 10 de agosto, que prevê o exercício do direito de petição, foi alterada pela Lei nº 63/2020, de 29 de outubro; essa atualização está contida nesta obra, que desta forma se apresenta como ferramenta de estudo ou de trabalho útil a todos quantos lidam com a Lei Fundamental no seu dia-a-dia.

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Constituição da República Portuguesa
(7ª Edição)
ISBN: 9789724090108 Ano de edição ou reimpressão: 01-2021 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 159 x 229 x 12 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 312 Tipo de Produto: Livro Coleção: Textos da Lei Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Constitucional
Livros  >  Livros em Português

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