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Constituição da República Portuguesa
(7ª Edição)
Editor:
Edições Almedina
Edição ou reimpressão:
janeiro de 2021
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Sobre o livro
A Lei nº 43/90, de 10 de agosto, que prevê o exercício do direito de petição, foi alterada pela Lei nº 63/2020, de 29 de outubro; essa atualização está contida nesta obra, que desta forma se apresenta como ferramenta de estudo ou de trabalho útil a todos quantos lidam com a Lei Fundamental no seu dia-a-dia.
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Constituição da República Portuguesa
(7ª Edição)
ISBN: 9789724090108
Ano de edição ou reimpressão: 01-2021
Editor: Edições Almedina
Idioma:
Português
Dimensões: 159 x 229 x 12 mm
Encadernação: Capa mole
Páginas: 312
Tipo de Produto: Livro
Coleção:
Textos da Lei
Classificação Temática:
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