Bertrand.pt - Constituição da República Portuguesa

Constituição da República Portuguesa

Legislação complementar (2ª Edição)

 

Editor: INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda
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No ano em que se comemoram os 40 anos da aprovação da Constituição da República Portuguesa, publicada em abril de 1976, a INCM reedita aquela que é a Lei Fundamental do País. No texto constitucional estão consagrados os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios democráticos a que o Estado Português deve obedecer, bem como as orientações e as regras de organização do poder político.

Esta edição conta ainda com legislação complementar, como é o caso da Lei de Funcionamento do Tribunal Constitucional, do Direito de Petição e do Estatuto do Provedor de Justiça, entre outras. Esta obra apresenta o texto atual da Constituição, de acordo com a última revisão dada pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto.

Constituição da República Portuguesa
Legislação complementar (2ª Edição)
ISBN: 9789722724661 Editor: INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda Idioma: Português Dimensões: 160 x 230 x 20 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 496 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Constitucional

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