Bertrand.pt - Comentário ao Regime Jurídico dos Contratos Públicos da Região Autónoma dos Açores

Comentário ao Regime Jurídico dos Contratos Públicos da Região Autónoma dos Açores

Decreto legislativo regional n.º 27/2015/A, de dezembro de 2015

de Paulo Linhares Dias e Pedro Melo 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: março de 2016
22,90€
Esgotado ou não disponível.

Com a aprovação pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores, foi exercido pelo órgão legislativo regional o poder constitucionalmente reconhecido de transposição de Diretivas da União Europeia, reafirmando-se a autonomia política e financeira reconhecida à Região.
O legislador açoriano, fazendo jus ao primado do direito regional, optou por regular matérias específicas quer em sede de contratação pública, quer em sede do regime substantivo dos contratos públicos, máxime da sua execução, codificando a legislação regional que já havia sido produzida em adaptação do regime nacional ainda em vigor.

Comentário ao Regime Jurídico dos Contratos Públicos da Região Autónoma dos Açores
Decreto legislativo regional n.º 27/2015/A, de dezembro de 2015
de Paulo Linhares Dias e Pedro Melo 
ISBN: 9789724065502 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 160 x 230 x 20 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 232 Tipo de Produto: Livro Coleção: Legislação Anotada Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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