Coletânea de Legislação Essencial de Direito Administrativo

(2ª Edição)

de Isa António 

Bertrand.pt - Coletânea de Legislação Essencial de Direito Administrativo
Editor: Edições Almedina
Edição: janeiro de 2024
Formatos Disponíveis:
Portes
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A presente colectânea de legislação em Direito Administrativo é composta por cinco partes: Parte I dedicada à Constituição da República Portuguesa enquanto Lei Fundamental do Estado; Parte II - Procedimento Administrativo; Parte III - Organização Administrativa. Esta surge subdividida em três eixos: Administração Estadual Direta, Administração Estadual Indireta e Administração Autónoma; Parte IV - Direitos e Garantias dos administrados e, por último, a Parte V - Contencioso administrativo.

O objetivo deste trabalho de compilação de diplomas legais visa auxiliar o estudante de Direito Administrativo no estudo de legislação essencial em matéria administrativa. Também serve o propósito de proporcionar apoio ao jurista que pretende analisar, por temas, os vários diplomas legais estruturantes da organização, funcionamento e atividade administrativa, garantias dos administrados e do contencioso administrativo.

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Edições Almedina
Coletânea de Legislação Essencial de Direito Administrativo
(2ª Edição)
ISBN:
9789894016953
Ano de edição:
01-2024
Editor:
Edições Almedina
Idioma:
Português
Dimensões:
166 x 240 x 41 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
728
Tipo de Produto:
Livro
Classificação Temática:
X
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