Código Penal - Edição Universitária

(13ª Edição)

 

Bertrand.pt - Código Penal - Edição Universitária
Editor: Edições Almedina
Edição: junho de 2024
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Desde a última edição desta obra, o Código Penal sofreu duas alterações de relevo.

A primeira decorreu da Lei nº 4/2024, de 15 de janeiro, que completa a transposição da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e da Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, alargando o âmbito do crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência. Este diploma implicou ainda alterações no Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de janeiro, relativo às infrações antieconómicas e contra a saúde pública, incluído na legislação complementar desta coletânea.

No mesmo mês foi ainda publicada a Lei nº 15/2024, de 29 de janeiro, que proíbe as denominadas práticas de conversão sexual contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género, alterando, para esse fim, o Código Penal.

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Código Penal - Edição Universitária
(13ª Edição)
ISBN:
9789894020585
Ano de edição:
06-2024
Editor:
Edições Almedina
Idioma:
Português
Dimensões:
150 x 211 x 17 mm
Encadernação:
Capa mole
Páginas:
352
Tipo de Produto:
Livro
Classificação Temática:

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