Bertrand.pt - Código Penal - Edição Universitária

Código Penal - Edição Universitária

(8ª Edição)

 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: setembro de 2019
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A presente edição contempla as mais recentes alterações ao código penal: lei nº 16/2018, de 27 de março (que integra na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções), lei nº 44/2018, de 9 de agosto (reforçando a proteção da intimidade da vida privada na internet), lei nº 101/2019 (que adequa os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na convenção de istambul) e lei nº 102/2019 (que acolhe as disposições da convenção do conselho de europa contra o tráfico de órgãos humanos), ambas de 6 de setembro.

Integram-se ainda as últimas alterações à lei de combate ao terrorismo (lei nº 16/2019, de 14 de fevereiro), à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário (lei nº 11/2019, de 7 de fevereiro, que tipifica o crime de agressão, adaptando a legislação penal portuguesa ao estatuto do tribunal penal internacional) e, finalmente, ao regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (lei nº 8/2019, de 1 de fevereiro).

Código Penal - Edição Universitária
(8ª Edição)
ISBN: 9789724080772 Ano de edição ou reimpressão: 09-2019 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 150 x 208 x 14 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 308 Tipo de Produto: Livro Coleção: Códigos Universitários Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Penal

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