Bertrand.pt - Código Penal e Legislação Complementar de Moçambique

Código Penal e Legislação Complementar de Moçambique

de Sílvia Alves e Luís Barbosa Rodrigues 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: novembro de 2006
20,19€
Esgotado ou não disponível.

Prefácio

Sejam-me permitidas algumas palavras introdutórias a esta colectânea de "Legislação Penal de Moçambique". Antes de mais, para assinalar o significado do seu aparecimento.
Moçambique é um país de Direito legislado. Por formação, o jurista moçambicano vai buscar às leis os princípios fundamentais do seu sistema jurídico. Os tribunais, preciosos e indispensáveis, não substituem as leis, antes as aplicam. Não é concebível uma correcta actividade dos juízes, por mais ilustrados, se não lhes forem dados critérios gerais que lhes permitam equacionar e resolver os casos concretos.
E certo que houve já quem intencionasse transformar a ordem jurídica moçambicana num ordenamento de base judicial. Planeou-se incidir sobre os tribunais de 1.ª instância para a partir deles se introduzir um sistema de common law. E uma trágica ilusão, que só poderia estar condenada a falhar. Só há common law nos países que estiveram sob a dominação da Inglaterra ou dos Estados Unidos. Não se muda de sistema jurídico como se muda de camisa. Se o jurista moçambicano perdesse as coordenadas do seu sistema ficava sem nada, porque perderia a sua própria estruturação jurídica mental sem ganhar outra em troca.
Daí a extraordinária importância da legislação. Mas daí também a necessidade de legislação adequada aos problemas que se defrontam. Uma legislação imperfeita não só traz resultados nocivos na sua aplicação como fomenta o descrédito da ordem jurídica, multiplicando as situações de desrespeito e o recurso a métodos ilegais, quiçá de violência, para solução de litígios.
Vemos com satisfação que Moçambique tem afrontado uma gigantesca tarefa de reforma legislativa. Numerosas fontes internas têm sido revistas, ao mesmo tempo que se processa a adesão a muitas convenções internacionais. A ordem legislada moçambicana beneficia de um movimento de progresso.
Isso não impede por vezes o desânimo, perante a ocorrência de esforços menos conseguidos. Mas há que não perder o norte neste processo. O aperfeiçoamento legislativo é uma tarefa infindável. É sempre possível melhorar, até porque cada dia traz problemas novos, para que não serve já a legislação de ontem. O que importa é assegurar o sinal positivo na diferença, e ganhar com isso forças para não parar.
E há ainda que não cultivar a ilusão, teimosamente arreigada desde o séc. XVIII, que os problemas se resolvem aprovando leis. A lei é só uma parte da solução, e pode até não ter parte nenhuma. Uma boa lei nada adianta sem uma boa aplicação da lei. Não vale o expediente fácil de imputar à lei a deficiência que porventura se situe ao nível dos órgãos de aplicação. E não é só isso. Mesmo uma boa lei não funciona se porventura não for conhecida. A lei desconhecida é ineficaz.
Se isto é importante em todos os ramos do Direito, é muito mais importante no Direito Penal. O crime pressupõe lei anterior que o preveja (nullum crimen sine lege). Que efeito poderá ter a lei penal, mesmo excelente, se não for conhecida? Não será afinal uma fonte de injustiças, particularmente no Direito Penal secundário ou oportunístico, que patologicamente cada vez se desenvolve mais?
Os modos institucionais de divulgação da lei são insuficientes. É necessário que apropria sociedade civil tome sobre si a tarefa da difusão. E deve faze-lo de maneira que corresponda à dignidade do objecto - com os critérios de selecção, revisão e exposição da matéria que permitam um conhecimento fidedigno pelos destinatários.
Isto nos leva a saudar de modo especial a presente colectânea. É elaborada com base em critérios científicos. Traz uma escolha criteriosa do material a apresentar. Dá-lhe uma sistematização que o unifica. Torna fácil o acesso às fontes.
A tarefa de aplicação das leis pelo intérprete, que é sobremodo delicada no domínio penal, ganha assim um precioso auxiliar.

Professor Doutor José de Oliveira Ascensão
Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Código Penal e Legislação Complementar de Moçambique
ISBN: 9789724021003 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 159 x 228 x 36 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 544 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Penal

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